Você sabe o que é LGPD? Para gestores de concessionárias, a atualização é um desafio constante. A cada dia, surgem novas tecnologias, metodologias de trabalho e legislações.

O fato é que a transformação digital cooperou para que houvesse um aumento absurdo de pessoas e de dados na internet e a segurança das navegações se tornou algo fundamental. O ideal seria haver uma solução tecnológica que integrasse todas essas demandas, não é verdade? Neste artigo, você saberá a importância dessa lei e como aplicá-la sem dificuldades usando plataformas digitais. Confira!

O que é LGPD?

LGPD significa Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. As sanções dessa norma já deveriam estar em vigor, porém, por conta da pandemia de COVID-19, foram adiadas como veremos à frente. Quem não se enquadrar estará sujeito a multas de até R$ 50 milhões.

O objetivo principal da lei é proteger os dados pessoais dos usuários que são fornecidos para o relacionamento comercial. Muitas empresas, no entanto, abusam dessas informações para exposição ou por meio do uso indevido.

A Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, foi sancionada pelo Governo Michel Temer e tem o intuito de regular o uso de informações captadas pela internet por meio de formulários, sejam de clientes, sejam de qualquer outra pessoa que utilize o serviço prestado por determinada empresa. Os sistemas devem proteger:

• a coleta;
• a classificação;
• o processamento;
• o armazenamento;
• a utilização;
• a transferência de dados.

A sigla original — GDPR (General Data Protection Regulation) — surgiu na Europa em 2016 e foi adaptada para o Brasil dois anos depois. Escândalos de vazamento de dados sem o consentimento por parte do Facebook motivaram a iniciativa de proteção. A empresa foi multada em 5 bilhões de dólares e foi obrigada a se adequar.

Por que é importante proteger os dados dos clientes?

Inicialmente, o fato de passar a seriedade para o cliente de que os seus dados estão totalmente seguros é fundamental. Então, você já terá um fator de reputação que melhorará a imagem da concessionária e conquistará o respeito do público.

Também é muito importante a adequação legislativa que impede que a empresa enfrente problemas jurídicos, que podem gerar multas de até 2% do faturamento, não excedendo R$ 50 milhões, no entanto.

A concessionária precisa manter todos os registros de processos controlados e atualizados. Nesse aspecto, deve estar preparada para comunicar a autoridades nacionais, além de fazê-lo ao titular, qualquer evento que possa produzir risco para as suas informações.

Além disso, a empresa terá fiscalização pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), a fim de se certificar do uso correto e responsável das informações dos clientes.

Como garantir a proteção de acordo com a lei?

É recomendado estudar a lei com afinco, tomar conhecimento sobre os seus principais dispositivos e permear a aplicação correta. Um exemplo disso pode ser a preparação de cassinos e seu estudo aprofundado da legislação. Assim, o casino online angola estudou detalhadamente todas as nuances do seu ramo de atividade e evitou um processo judicial dos jogadores e do estado. Porém, é altamente válido implementar uma solução digital integrada que possa absorver todas as atualizações e garantir os mecanismos de adequação.

Além disso, a interpretação da norma passa por conhecimento jurídico, portanto, pode ser algo muito trabalhoso para quem não é do ramo. Nesse caso, os softwares de gestão já passaram por esse alinhamento e contemplam todos os meios para o tratamento adequado. Veja, a seguir, algumas das ações principais para se ajustar às disposições legais.

Solicite o consentimento para o uso de dados pessoais

A diretriz fundamental da lei está na necessidade de permissão do usuário para o uso de suas informações pessoais. Dessa forma, você deve criar mecanismos que induzam o cliente a preencher esse formulário e ter adequação à norma.

É proibido vender ou ceder as informações de contato de clientes para qualquer divulgação de serviço ou produto. Além disso, os dados só podem ser usados conforme acordado no contrato, excluindo-se finalidades diversas do combinado.

Há, ainda, os dados chamados "sensíveis". Essas informações estão relacionadas a menores de idade, como adolescentes e crianças. Nesse caso, você deverá ter o consentimento de um responsável para o uso.

Conheça os fundamentos da lei

Para aplicar a lei corretamente, você precisará ser mais específico na solicitação de dados. Isso significa que somente deve ser pedido o que for realmente necessário para o relacionamento comercial.

Descartam-se, então, informações genéricas e a metodologia adotada deverá demonstrar a manifestação de vontade do titular em fornecer e autorizar o uso de suas informações. A lei se baseia em quatro atores principais: o titular, o controlador, o operador e o encarregado.

O titular é a pessoa a quem se referem os dados. O controlador é a empresa que coleta e controla as informações. O operador é quem realiza o processamento dos dados de acordo com as orientações do controlador. Por fim, o encarregado é a pessoa indicada para a comunicação entre as partes.

Crie um Comitê de Segurança

A LGPD determina, além da proteção, prazos para a disponibilidade dos dados e controles para levantamentos de relatórios e várias outras adequações. Nesse sentido, um Comitê de Segurança é útil para garantir a responsabilidade dos dados, analisar a situação de procedimentos internos quanto ao recebimento das informações, o controle de prazos e disponibilidades, além de outros gerenciamentos.

Implemente uma plataforma digital

Como vimos, a adaptação comercial a uma demanda como essa pode ser bem complexa e trabalhosa. Uma medida viável e inteligente é otimizar a gestão por meio de um software especializado em gestão de concessionárias que contemple a proteção de dados de acordo com a LGPD.

Uma solução tecnológica que integre todos os departamentos com informações em tempo real para o processo decisório é o ideal para garantir um controle como esse.

Na verdade, a LGPD é apenas mais um controle fundamental entre tantos outros dispostos na segurança de dados de uma plataforma. Um software usa criptografia de ponta para manter todas as informações sempre protegidas. Veja outros benefícios de uma solução digital:

• redução de custo com tecnologia e também com pessoal;
• melhor produtividade e mais agilidade;
• melhor resultado de vendas;
• crescimento da concessionária;
• redução de custos da loja de veículos;
• maior rentabilidade.

Como surgiu a necessidade de criação da LGPD?

A LGPD surgiu em decorrência dos impactos da GDPR, que é a lei europeia que iniciou a proteção de dados no mundo, como dito. Diante disso, o governo nacional elaborou essa norma que visa a compatibilizar esse controle ao nível da legislação originária.

Em termos práticos, o objetivo é a proteção dos usuários online e o estabelecimento de um regramento das atividades da internet que ainda não têm uma regulamentação sólida. Essa necessidade acaba por proteger o lado do indivíduo, mais vulnerável nessa relação.

Vale também lembrar que a lei não se restringe aos meios digitais e contempla, então, os meios físicos. Desse modo, há que se falar em uma conduta legal com os dados das pessoas, preservando a integridade e a privacidade delas.

Qual é o seu papel dentro das concessionárias?

Dentro das concessionárias, a lei não foge ao seu papel e protege os consumidores que precisam fornecer informações pessoais, documentos e outros dados para fechamentos de compras de automóveis.

Nesse cenário, é importante que os sistemas automotivos já contemplem essa demanda e estejam alinhados às exigências da nova norma. Essa integração deve estar de acordo com as estratégias de atração e de captação de clientes para não infringir as novas diretrizes.

Por que é importante também saber o papel da autoridade de proteção?

Além de garantir a sua fiscalização interna e se certificar do cumprimento da lei, é importante também conhecer o órgão ANPD, que é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, como introduzido acima.

Essa instituição terá a função de regular e de fiscalizar a aplicação da LGPD. Além disso, terá a incumbência de orientar, de maneira preventiva, sobre a conformidade da empresa. Esse órgão também poderá receber colaborações em relação à conformidade, tanto de organizações quanto de titulares de dados.

Quais são as obrigações da concessionária em relação à LGPD?

Ao examinar a legislação, você descobrirá que há muitas determinações e diretrizes que devem ser seguidas. Alguns pontos serão detalhados à frente, mas, basicamente, os dados dos clientes terão um tratamento muito mais minucioso. Veja!

Documentar os processos

No momento da coleta dos dados de consumidores, as organizações precisam registrar os processos. Nessa documentação, deverá conter a finalidade da coleta e esse cadastro deverá estar disponível para requerimento de titulares ou para a análise de autoridades nacionais em um prazo máximo de 15 dias.

Portanto, é importante documentar tudo que envolve os sistemas internos e as armazenagens de dados. Faça uma listagem com todos os softwares utilizados pela concessionária e verifique se eles estão em conformidade com a LGPD.

Fazer os registros

É importante que esses registros sejam feitos, preferencialmente, por meios digitais que funcionam de forma muito mais eficaz que os controles manuais. Esses registros e arquivos devem conter também o consentimento dos titulares de acordo com o que é estabelecido na lei.

Centralizar a fiscalização

Antecipe-se à fiscalização e crie a sua própria. Defina o setor de proteção de dados e, se possível, crie o cargo que comporte o encarregado da LGPD, que seria o DPO (Data Protection Officer).

Esse profissional tem a função de integrar os dados entre o titular e o controlador, ou seja, será um colaborador de verificação da validade das transações de coleta de dados de consumidores. Nesse caso, será fundamental.

Definir os responsáveis

Além desse profissional, separe todos os possíveis cargos que possam ser responsáveis pelas atividades que envolvem a proteção de dados de usuários. Nesse sentido, é importante ter um setor dedicado para garantir a eficácia da adequação à LGPD.

Ser transparente

Ser transparente significa ser honesto com o seu usuário em caso de violações indesejadas. Logicamente, ninguém deseja uma situação como essa, porém, caso aconteça, você deverá notificar o titular dos dados e tomar as medidas cabíveis para a solução do problema.

Essa transparência vai além do vazamento ou de violações de dados e refere-se até mesmo ao risco iminente de isso acontecer. Então, esteja preparado para documentar tudo e trabalhar com o responsável para que as ocorrências fiquem registradas e tenham as suas propostas de ação de correção.

Quais as consequências de não se adaptar à LGPD?

Em caso de descumprimento, os gestores devem considerar sanções, multas, prejuízos financeiros e uma série de outros problemas envolvidos. Nesse cenário, é importante verificar todos os impactos negativos da eventual não conformidade da empresa.

As consequências são bem graves, por isso, separamos em alguns tópicos para que você tenha o raciocínio de cada situação em que uma organização é prejudicada por não se adequar à norma.

Multas

As multas são bem pesadas e representam um dos principais problemas da não conformidade. O valor limite no Brasil pode chegar a 2% do faturamento ou a R$ 50 milhões. Sabemos que esse valor no país é muito alto e pode levar à quebra de um negócio de forma rápida.

Advertências

Em casos menos graves, é possível que a organização sofra uma advertência, além de medidas corretivas. Então, mesmo antes de uma possibilidade de multa, é importante corrigir todas as práticas que envolvem o tratamento de dados dos usuários.

Também é bom saber que, independentemente da aplicação de uma multa como essa, a lei já prevê a responsabilidade civil sobre os dados das pessoas. Dessa forma, caso o usuário se sinta lesado em seus direitos, já pode pleitear um processo judicial baseado na LGPD.

Bloqueios

Outro tipo de sanção refere-se ao bloqueio ou, até mesmo, à eliminação dos dados pessoais atingidos, além da suspensão do banco de dados em relação aos afetados. Até mesmo a atividade de tratamento pode ser bloqueada.

Reputação

Ainda que você tenha um suporte financeiro para comportar essas multas e sanções, considere a péssima possibilidade de ver a reputação de sua organização manchada. Então, a LGPD pode trazer prejuízos muito graves para o seu negócio caso não seja respeitada.

Prazos para aplicações das sanções

Todos os impactos da LGPD já estariam valendo, porém, sabemos que a inesperada pandemia de COVID-19 trouxe muitos problemas para as pessoas e para as organizações. Dessa forma, já aconteceram adiamentos importantes para não prejudicar ainda mais os negócios nesse momento delicado.

Já há uma proposta na Câmara, inclusive, de adiamento para 1º de janeiro de 2022 para a vigência dessas multas. Ainda assim, a recomendação é de que a empresa entre em conformidade o mais breve possível para evitar transtornos.

Viu como é viável até controlar as demandas legislativas com um bom software de gestão? Mas não se esqueça de que o conhecimento sobre a lei é fundamental. Um profissional capacitado conquista mais estabilidade no emprego e aumenta as chances de promoção.

O assunto que envolve a LGPD é fundamental e tudo que se relaciona com essa demanda deve ser aplicado por todas as empresas, sem exceção. Que tal, então, compartilhar essas informações em suas redes sociais?